no MPE-PA
O Ministério Público do Estado (MPE), por meio dos promotores de justiça Nelson Pereira Medrado e Arnaldo Célio da Costa Azevedo, ajuizou em dezembro de 2012, uma ação civil pública por fraudes na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). Desta vez, o alvo são onze pessoas acusadas de desviarem, por meio de um esquema que fraudava as licitações de obras, mais de treze milhões de reais do erário. A ação requer o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos e a responsabilização de todos os envolvidos por ato de improbidade administrativa.
O esquema criminoso desvendado pelo MPE - conhecido na imprensa paraense como “Tapiocouto” – consistia em uma série de fraudes nas licitações na Comissão Especial de Licitação de Obras (Celo/Alepa), entre o período de 2004 até janeiro de 2007. Ao todo, foram identificadas fraudes em cento e um procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de engenharia no único prédio daquele poder e que, no período apontado atingiu o montante de R$-13.310.502,72.
As investigações realizadas pelo MPE, após colher uma série de documentos e depoimentos, concluíram que onze pessoas participavam desse esquema e por isso são citadas na ação: o ex-presidente da casa Mario Couto Filho, Haroldo Martins e Silva, Cilene Lisboa Couto Marques, Rosana Cristina Barletta de Castro, Augusto José Alencar Gambôa, Dirceu Raymundo da Rocha Pinto Marques, Sandra Lúcia Oliveira Feijó, Daura Irene Xavier Hage, Sandro Rogério Nogueira Sousa Matos, Jorge Kleber Varela Serra e Sérgio Duboc Moreira.
As fraudes identificadas incluíram a montagem e o direcionamento das licitações. Assinaturas eram falsificadas e empresas que sequer haviam tomado conhecimento dos processos licitatórios apareciam como participantes. Com isso, acontecia o favorecimento de pessoas e empresas, causando uma grande sangria no erário.
“Interessante situação é demonstrada no procedimento licitatório nº 014/06–Celo/Alepa, pois segundo o depoimento do Sr. Nilson Miguel Amaral de Jesus, representante legal da empresa Corpenge Ltda, este mostrou surpresa ao ver o objeto da licitação acima referido, pois sua empresa sequer vendia o tipo de material apresentado no certame, trabalhando exclusivamente na prestação de serviço elétrico e hidráulico. Sendo que o mesmo também negou ser sua a assinatura no requerimento de habilitação da Corpenge na licitação”, exemplificam os promotores de justiça Nelson Medrado e Arnaldo Azevedo.
A ação civil protocolada, inclusive, mostra com detalhes dezenas de outros exemplos nos quais os representantes das empresas ouvidas pelo Ministério Público sequer reconhecem como suas as assinaturas nas propostas dos processos licitatórios analisados. “Idêntica situação foi verificada nas declarações do sr. José Maria Vasconcelos Ribeiro, sócio e representante da empresa Seta Engenharia Ltda, sobre o procedimento licitatório nº 036/06–Celo/Alepa, pois ele não reconheceu as assinaturas e rubricas constantes do certame, negando ter participado do mesmo”, citam.
No pedido, o Ministério Público do Estado pede a condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$-13.310.502,72 - referente aos períodos de 2004 a janeiro de 2007 - e às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função publica, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com a administração pública, pagamento de multa, entre outras.
O CASO – Tudo começou por meio de inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público do Estado em junho de 2011, para apurar irregularidades na gestão de pessoal e financeira da Alepa, após chegarem informações de que haveria contratação irregular de pessoal; inclusão de interpostas pessoas na folha de servidores da Casa de Leis para apropriação de seus vencimentos; aumento de vencimentos de servidores de forma fraudulenta; fraudes em licitações; dentre outros ilícitos apontados como ocorrentes na Alepa.
Em diligência realizada pelo Ministério Público e em cumprimento a Mandado Judicial de Busca e Apreensão, foi apreendido no Gabinete do ex-servidor da Alepa, Sérgio Duboc Moreira, no Detran, documentos referentes a quatro procedimentos licitatórios. para a locação de serviços de obras de engenharia no prédio da instituição, no ano de 2006. Como eram documentos públicos, jamais poderiam ser retirados da Alepa, e a posse desses procedimentos licitatórios por ex-servidor responsável pelo financeiro do órgão indicava possível irregularidade nos procedimentos, com a montagem e o direcionamento dos certames, confirmando as notícias de fraude já existentes.
A partir do exame dessas licitações apreendidas no prédio do Detran, descobriu-se um grandioso ajuste entre os envolvidos para fraudar os procedimentos licitatórios, direcionando seus resultados a empresas que, ou estavam previamente ajustadas com os citados na ação civil para vencer os procedimentos ou, outras vezes, sequer sabiam que estavam concorrendo em certames na Alepa, o que foi comprovado pelos depoimentos.
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